STFTema 208 · RE 601.220

Competência jurisdicional para processar e julgar ação de reparação de danos causados por crítica veiculada pela internet.

Relatoria: min. Nunes Marques

Sem tese firmadaAguardando julgamento Processo Civil Direito Civil

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 220, § 1º, da Constituição Federal, qual o foro competente para processar e julgar ação de reparação de danos causados por crítica veiculada pela internet.

Andamento

Repercussão reconhecida2 de outubro de 2009
MéritoSem tese fixada

Fontes ligadas

CF, art. 220, § 1ºNormaNenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

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