Definir se é possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), com ordem de restrição ao saque, antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença.

Andamento

1. Afetado3 de junho de 2026
2. MéritoSem tese fixada

Fontes ligadas

• 2 decisões citam Tema 1444 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• RRC de origem (TRF5). Controvérsia 810/STJ.
• ProAfR 519/STJ.
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/05/2026 e finalizada em 26/05/2026 (Primeira Seção).
• Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.