Definir, nas hipóteses de cumprimento individual de sentença coletiva em que se estabeleceu a condenação solidária dos réus, o cabimento do chamamento ao processo dos litisconsortes e o reflexo desse ato em relação à competência da Justiça Estadual.

Andamento

1. Afetado17 de junho de 2026
2. MéritoSem tese fixada

Fontes ligadas

• Tema 315 do STJPrecedente qualificadoA parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário.

Observações

• Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
• Controvérsia 811/STJ.
• ProAfR 529/STJ.
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 03/06/2026 e finalizada em 09/06/2026 (Segunda Seção).
• Vide TEMA 315/STJ.
• Há determinação de suspensão do processamento de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais locais ou no Superior Tribunal de Justiça, que versem sobre idêntica questão, a fim de assegurar a isonomia e a seguraça jurídica.