Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.444 · ARE 1.573.884
Índices de correção monetária e de remuneração das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Tese
É constitucional a fórmula legal de remuneração das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição de lucros), desde que assegurada pelo órgão gestor, no mínimo, correção igual ao índice oficial de inflação; vedada, em qualquer caso, a aplicação retroativa da nova sistemática, observada a modulação de efeitos fixada no julgamento da ADI 5.090.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; III; 5º; XXII; e 7º; III, da Constituição Federal, a possibilidade de substituição da Taxa Referencial por índice oficial de inflação, para correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Andamento
- Mérito julgado16 de fevereiro de 2026
- Acórdão publicado6 de março de 2026
- Trânsito em julgado14 de março de 2026
Fontes ligadas
Observações
- Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência.