Definir se a cláusula de destinação residencial prevista em convenção de condomínio é suficiente para impedir a locação de unidades autônomas por curto período, por meio de plataformas digitais, independentemente de proibição expressa.

Andamento

1. Afetado1 de junho de 2026
2. MéritoSem tese fixada

Fontes ligadas

• 1 decisão cita Tema 1443 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Indicado para afetação por iniciativa do Ministro Relator.
• Controvérsia n. 821/STJ. ProAfR 517/STJ.
• Vide CT 619/STJ.
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/05/2026 e finalizada em 26/05/2026 (Segunda Seção).
• Há determinação de suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão jurídica.