Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.447 · RE 1.588.024
Direito do segurado contribuinte individual não cooperado à aposentadoria especial e discussão dos meios de prova da especialidade de sua atividade.
Sem repercussão geral
Questão infraconstitucional.
Tese sobre a repercussão
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia sobre direito do segurado contribuinte individual não cooperado à aposentadoria especial e quanto aos meios de prova da especialidade de sua atividade.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 194; parágrafo único; V; VI; 195; § 5º; e 201, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao segurado contribuinte individual não cooperado, mesmo após a edição da Lei nº 9.032/1995, bem como a definição dos meios de prova aptos à comprovação da especialidade de sua atividade.
Andamento
- Trânsito em julgado22 de maio de 2026