A questão, a tese e em que pé está o julgamento

Prescrição da pretensão de servidor público aposentado do Município do Rio de Janeiro ao recebimento de valores devidos a título de gratificação de lotação prioritária.

Relatoria: min. Maria Thereza de Assis Moura

Afetação cancelada porque não reconhecida pelo Presidente do Tribunal de origem a multiplicidade de recursos sobre o tema.

Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.

Relatoria: min. Marco Aurélio

1. Repercussão reconhecida28 de agosto de 2015
2. Mérito julgado7 de outubro de 2026
3. AcórdãoSem tese publicada

Legitimidade do Município do Rio de Janeiro para figurar no pólo passivo de ação ajuizada por servidor público aposentado do Município ao recebimento de valores devidos a título de gratificação de lotação prioritária.

Relatoria: min. Maria Thereza de Assis Moura

Afetação cancelada porque não reconhecida pelo Presidente do Tribunal de origem a multiplicidade de recursos sobre o tema.

Possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.

Relatoria: min. Gilmar Mendes

1. Repercussão reconhecida28 de agosto de 2015
2. Mérito julgado28 de agosto de 2015
3. Acórdão publicado22 de setembro de 2015
4. Trânsito em julgado10 de setembro de 2021

Recebimento em dobro de valores pagos administrativamente a título de gratificação de lotação prioritária.

Relatoria: min. Maria Thereza de Assis Moura

Afetação cancelada porque não reconhecida pelo Presidente do Tribunal de origem a multiplicidade de recursos sobre o tema.

Indenização por danos decorrentes da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público.

1. Repercussão negada4 de setembro de 2015
2. Acórdão publicado23 de novembro de 2015
3. Trânsito em julgado1 de dezembro de 2015

Termo final dos juros de mora no caso de condenação ao pagamento de gratificação de lotação prioritária.

Relatoria: min. Maria Thereza de Assis Moura

Afetação cancelada porque não reconhecida pelo Presidente do Tribunal de origem a multiplicidade de recursos sobre o tema.

Constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição.

Relatoria: min. Marco Aurélio

1. Repercussão reconhecida4 de setembro de 2015
2. Mérito julgado18 de agosto de 2020
3. Acórdão publicado4 de setembro de 2020
4. Trânsito em julgado27 de outubro de 2020

Possibilidade de cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria.

Relatoria: min. Og Fernandes

Processos destacados de ofício pelo relator. Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Definição dos limites à atuação do Poder Judiciário quanto ao preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas.

Relatoria: min. Marco Aurélio

1. Repercussão reconhecida4 de setembro de 2015
2. Mérito julgado19 de dezembro de 2022
3. Acórdão publicado5 de maio de 2023
4. Trânsito em julgado30 de maio de 2023

Se a conduta de portar arma de fogo desprovida de munição configura fato criminoso tipificado no art. 10 da Lei n. 9.437/1997 - porte ilegal de arma de fogo.

Relatoria: min. Laurita Vaz

Afetação cancelada porque prejudicado o recurso especial em razão da declaração, de ofício, da extinção da punibilidade.

Legitimidade para executar sentença em ação coletiva na hipótese em que o título transitado em julgado define explicitamente os titulares do direito. Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017). Redação original: Limites subjetivos de sentença condenatória genérica transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação.

Relatoria: min. Teori Zavascki

1. Repercussão negada11 de setembro de 2015
2. Acórdão publicado16 de setembro de 2015
3. Trânsito em julgado4 de novembro de 2015

Reajuste de benefício de pensão de ex-combatente marítimo.

Relatoria: min. Maria Thereza de Assis Moura

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Competência municipal para legislar acerca da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.

Relatoria: min. Edson Fachin

1. Repercussão reconhecida11 de setembro de 2015
2. Mérito julgado17 de agosto de 2021
3. Acórdão publicado25 de agosto de 2021
4. Trânsito em julgado2 de setembro de 2021

Critério de reajuste da renda mensal da pensão de ex-combatente, nos termos das Lei n. 1.756/52 e 5.698/71 e do Decreto n. 36.911/55.

Relatoria: min. Maria Thereza de Assis Moura

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos relacionados ao FGTS, tendo em vista a vedação contida no art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985.

Relatoria: min. Alexandre de Moraes

1. Repercussão reconhecida18 de setembro de 2015
2. Mérito julgado9 de outubro de 2019
3. Acórdão publicado25 de outubro de 2019
4. Trânsito em julgado6 de novembro de 2019