Repercussão geral e repetitivos
STFTema 845 · ARE 900.968
Indenização por danos decorrentes da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público.
Sem repercussão geral
Questão infraconstitucional.
Tese sobre a repercussão
A questão relativa à ocorrência de dano indenizável em virtude da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, 37 e 175, parágrafo único, IV, da Constituição Federal, a ocorrência de dano indenizável em virtude da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público.
Andamento
- Repercussão negada4 de setembro de 2015
- Acórdão publicado23 de novembro de 2015
- Trânsito em julgado1 de dezembro de 2015
Fontes ligadas
- CF, art. 5ºNormaTodos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- CF, art. 37NormaA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
- CF, art. 175, parágrafo único, IVNormaa obrigação de manter serviço adequado.
- 1 decisão cita Tema 845 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.