Repercussão geral e repetitivos
STJTema 843 · REsp 1.101.739/RJ
Legitimidade do Município do Rio de Janeiro para figurar no pólo passivo de ação ajuizada por servidor público aposentado do Município ao recebimento de valores devidos a título de gratificação de lotação prioritária.
Relatoria: min. Maria Thereza de Assis Moura
Cancelado Processo Civil
Cancelado
Afetação cancelada porque não reconhecida pelo Presidente do Tribunal de origem a multiplicidade de recursos sobre o tema.
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).