Repercussão geral e repetitivos
STJTema 847 · REsp 1.102.469/RJ
Se a conduta de portar arma de fogo desprovida de munição configura fato criminoso tipificado no art. 10 da Lei n. 9.437/1997 - porte ilegal de arma de fogo.
Relatoria: min. Laurita Vaz
Cancelado Direito Penal
Cancelado
Afetação cancelada porque prejudicado o recurso especial em razão da declaração, de ofício, da extinção da punibilidade.
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.