Repercussão geral e repetitivos
STJTema 844 · REsp 1.101.739/RJ
Recebimento em dobro de valores pagos administrativamente a título de gratificação de lotação prioritária.
Relatoria: min. Maria Thereza de Assis Moura
Cancelado Direito Administrativo
Cancelado
Afetação cancelada porque não reconhecida pelo Presidente do Tribunal de origem a multiplicidade de recursos sobre o tema.
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).