Repercussão geral e repetitivos
STJTema 817 · REsp 1.235.982/PE
Discute-se o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação - GEFA.
Relatoria: min. Cesar Asfor Rocha
Cancelado Direito Administrativo
Cancelado
Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
- O TEMA 892 trata do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação - GEFA, porém com a delimitação temporal de aplicação do referido reajuste.