Repercussão geral e repetitivos
STJTema 812 · REsp 1.244.914/DF
Discute-se a possibilidade ou não de alteração dos valores dos 'quintos' incorporados durante a vigência da Lei n. 7.596/87, em decorrência do exercício das Funções Comissionadas e Gratificadas estabelecidas pela Portaria n. 474/MEC, para os patamares estabelecidos pela Lei n. 8.168/91.
Relatoria: min. Benedito Gonçalves
Cancelado Direito Administrativo
Cancelado
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Tema cancelado por determinação do Ministro Benedito Gonçalves por meio do Ofício n. 19/GMBG endereçado ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Vide Controvérsia 37.