Repercussão geral e repetitivos
STJTema 755 · REsp 1.103.043/DF
Discussão: cabimento, ou não, do reconhecimento da prescrição intercorrente, com base no § 4º, da Lei nº 6.830/80, quando não houve a suspensão do feito.
Relatoria: min. Castro Meira
Cancelado Processo Civil
Cancelado
Afetação cancelada em razão da inaplicabilidade ao caso das regras da Lei 6.830/80 relativas à prescrição intercorrente.
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).