Repercussão geral e repetitivos
STJTema 757 · REsp 1.110.907/PE
Discussão: a efetivação de Contrato de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra, criado pela Lei n. 10.150/2000, a fim de garantir a posse de imóvel ocupado por ex-mutuário do Sistema Financeiro de Habitação.
Relatoria: min. Mauro Campbell Marques
Cancelado Direito Administrativo
Cancelado
Afetação cancelada em razão da incompetência da Primeira Seção para processar e julgar feitos relativos a obrigações em geral de Direito Privado, mesmo quando o Estado participar do contrato.
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).