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Fontes do Direito · Repercussão geral e repetitivos

A questão, a tese e em que pé está o julgamento

Área
Situação
Ordenação

1.500 temas · STF

1.201

Tema

STFRE 1.334.628

Sem repercussão geral

Validade dos atos de demarcação de terrenos de marinha ante a ausência de intimação pessoal dos interessados.

Tese sobre a repercussão

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao juízo de validade dos atos de demarcação de terrenos de marinha ante a ausência de intimação pessoal dos interessados.

  1. Repercussão negada4 de março de 2022
  2. Acórdão publicado23 de março de 2022
  3. Trânsito em julgado23 de abril de 2022

1.203

Tema

STFARE 1.348.549

Sem repercussão geral

Exigibilidade da inscrição de técnicos, instrutores ou treinadores de esporte e desporto profissionais ou recreativos nos Conselhos de Educação Física, para o regular exercício da atividade.

Tese sobre a repercussão

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à exigibilidade da inscrição de técnicos, instrutores ou treinadores de esporte e desporto profissionais ou recreativos nos Conselhos de Educação Física, para o regular exercício da atividade.

  1. Repercussão negada11 de março de 2022
  2. Acórdão publicado24 de março de 2022
  3. Trânsito em julgado13 de maio de 2022

1.204

Tema

STFARE 1.327.576

Tese firmada

Obrigatoriedade de a execução fiscal ser proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado, mesmo quando isso implique o ajuizamento e processamento da ação executiva em outro Estado da Federação.

Relatoria: min. Dias Toffoli

Tese

A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador.

  1. Repercussão reconhecida18 de março de 2022
  2. Mérito julgado7 de agosto de 2024
  3. Acórdão publicado20 de agosto de 2024
  4. Trânsito em julgado28 de agosto de 2024

1.206

Tema

STFRE 1.228.869

Sem repercussão geral

Obrigatoriedade de o patrocinador constar do polo passivo da lide, a fim de responder solidariamente com a entidade fechada de previdência complementar, nas demandas que versem sobre complementação de aposentadoria.

Tese sobre a repercussão

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição, nas demandas referentes à complementação de aposentadoria, da obrigatoriedade, ou não, da inclusão do patrocinador na lide, a fim de que responda solidariamente à entidade de previdência fechada.

  1. Repercussão negada1 de abril de 2022
  2. Acórdão publicado5 de abril de 2022
  3. Trânsito em julgado13 de abril de 2022

1.207

Tema

STFRE 1.322.195

Tese firmada

Definição do período mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria a ser considerado quando o servidor obtiver promoção mediante acesso a classe mais elevada em carreira escalonada, aposentando-se pelas regras das Emendas Constitucionais 41/2003 ou 47/2005.

Tese

A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe.

  1. Repercussão reconhecida1 de abril de 2022
  2. Mérito julgado1 de abril de 2022
  3. Acórdão publicado5 de abril de 2022
  4. Trânsito em julgado4 de maio de 2022

1.209

Tema

STFRE 1.368.225

Tese firmada

Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.

Relatoria: min. Nunes Marques

Tese

A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição.

  1. Repercussão reconhecida15 de abril de 2022
  2. Mérito julgado18 de fevereiro de 2026
  3. Acórdão publicado4 de março de 2026

1.212

Tema

STFARE 1.371.155

Sem repercussão geral

Possibilidade de prorrogação de licença-maternidade, de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias, de servidora estadual contratada em caráter temporário.

Tese sobre a repercussão

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à prorrogação de licença-maternidade a servidoras estaduais contratadas em caráter temporário.

  1. Repercussão negada29 de abril de 2022
  2. Acórdão publicado9 de maio de 2022
  3. Trânsito em julgado3 de junho de 2022

1.213

Tema

STFRE 1.367.790

Tese firmada

Contagem do tempo exercido exclusivamente em cargo comissionado, antes da investidura no cargo efetivo, para fins de incorporação de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), com fundamento no artigo 1º da Lei 15.138/2010 do Estado de Santa Catarina.

Tese

É inconstitucional a contagem do tempo pretérito à investidura no cargo efetivo, exercido exclusivamente em cargo comissionado, para fins de incorporação de quintos como VPNI, com fundamento no artigo 1º da Lei 15.138/2010 do Estado de Santa Catarina.

  1. Repercussão reconhecida29 de abril de 2022
  2. Mérito julgado29 de abril de 2022
  3. Acórdão publicado4 de maio de 2022
  4. Trânsito em julgado12 de maio de 2022

1.214

Tema

STFRE 1.363.013

Tese firmada

Incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.

Relatoria: min. Dias Toffoli

Tese

É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.

  1. Repercussão reconhecida13 de maio de 2022
  2. Mérito julgado16 de dezembro de 2024
  3. Acórdão publicado8 de janeiro de 2025
  4. Trânsito em julgado27 de março de 2025

1.215

Tema

STFRE 1.367.394

Sem repercussão geral

Existência, ou não, de legislação estadual que preveja a manutenção de créditos referentes a operações tributadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nos casos em que houver posterior isenção ou redução da base de cálculo do tributo, ante ressalva contida na tese fixada no RE 635.688 (Tema 299).

Tese sobre a repercussão

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à existência de previsão em lei estadual autorizando o aproveitamento de crédito de Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nas hipóteses de redução da base de cálculo ou de isenção do tributo.

  1. Repercussão negada13 de maio de 2022
  2. Acórdão publicado19 de maio de 2022
  3. Trânsito em julgado27 de maio de 2022

1.216

Tema

STFRE 1.366.232

Sem repercussão geral

Concessão da gratificação de representação, prevista na Lei 12.124/1993 do Estado do Ceará, a servidor público lotado em unidade policial não integrante formalmente da estrutura da Polícia Civil estadual.

Tese sobre a repercussão

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao implemento dos requisitos para concessão da gratificação de representação, prevista na Lei 12.124/1993 do Estado do Ceará, a servidor lotado em unidade policial não integrante formalmente da estrutura da Polícia Civil estadual.

  1. Repercussão negada13 de maio de 2022
  2. Acórdão publicado19 de maio de 2022
  3. Trânsito em julgado14 de junho de 2022

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