Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.210 · RE 1.348.288
Incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) na cessão de direito de uso de marca.
Relatoria: min. Nunes Marques
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 156, III, da Constituição Federal, a incidência, ou não, do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as operações de cessão de direito de uso e transferência de marcas.
Andamento
- Repercussão reconhecida15 de abril de 2022
- MéritoSem tese fixada