Fontes do Direito · Repercussão geral e repetitivos
1.500 temas · STF
721
Tema
STFRE 789.218
Tese firmadaRelatoria: min. Dias Toffoli
Tese
São inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.
722
Tema
STFRE 726.035
Tese firmadaRelatoria: min. Luiz Fux
Tese
Compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União.
723
Tema
STFRE 761.263
Tese firmadaRelatoria: min. Alexandre de Moraes
Tese
É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991.
724
Tema
STFARE 799.908
Tese firmadaRelatoria: min. Gilmar Mendes
Tese
As promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa.
725
Tema
STFRE 958.252
Tese firmadaRelatoria: min. Luiz Fux
Tese
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
726
Tema
STFRE 675.608
Sem repercussão geralRelatoria: min. Ricardo Lewandowski
Tese sobre a repercussão
A questão do direito ao recebimento da complementação de pensão devida aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, nos termos da Lei 8.186/1991, que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa, tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
727
Tema
STFRE 797.905
Tese firmadaRelatoria: min. Gilmar Mendes
Tese
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar mandado de injunção referente à omissão quanto à edição da lei complementar prevista no art. 40, § 4º, da Constituição de 1988.
728
Tema
STFARE 808.107
Tese firmadaRelatoria: min. Teori Zavascki
Tese
São constitucionais os índices de correção monetária adotados pelo INSS para reajustar os benefícios previdenciários nos anos de 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003.
729
Tema
STFARE 784.854
Sem repercussão geralTese sobre a repercussão
A questão da exigibilidade do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF sobre os valores recebidos a título de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
730
Tema
STFRE 774.927
Sem repercussão geralRelatoria: min. Teori Zavascki
Tese sobre a repercussão
A questão da composição da base de cálculo de vantagem pecuniária paga a servidores públicos pela prestação de serviços em regime de plantão e de sobreaviso tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
731
Tema
STFARE 728.181
Sem repercussão geralRelatoria: min. Luiz Fux
Tese sobre a repercussão
A questão do preenchimento dos requisitos necessários para obtenção de certidão de quitação eleitoral pela mera apresentação das contas de campanha, ainda que rejeitadas, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
732
Tema
STFRE 647.885
Tese firmadaRelatoria: min. Edson Fachin
Tese
É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.
733
Tema
STFRE 730.462
Tese firmadaRelatoria: min. Teori Zavascki
Tese
A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).
734
Tema
STFRE 657.871
Sem repercussão geralRelatoria: min. Dias Toffoli
Tese sobre a repercussão
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à aplicação retroativa de lei mais benéfica referente à sanção de natureza administrativa decorrente do cometimento de infração de trânsito.
735
Tema
STFARE 808.524
Sem repercussão geralRelatoria: min. Teori Zavascki
Tese sobre a repercussão
A questão do direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público em face de posteriores contratações temporárias, quando não comprovada a preterição, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
736
Tema
STFRE 796.939
Tese firmadaRelatoria: min. Edson Fachin
Tese
É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
