Repercussão geral e repetitivos
STFTema 721 · RE 789.218
Constitucionalidade de taxa cobrada em razão da expedição de guias de recolhimento de tributos.
Relatoria: min. Dias Toffoli
Tese
São inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, II, da Constituição federal, a constitucionalidade da cobrança de taxa de expediente em razão da emissão/envio de carnês ou boletos para o pagamento de tributos.
Andamento
- Repercussão reconhecida18 de abril de 2014
- Mérito julgado18 de abril de 2014
- Acórdão publicado1 de agosto de 2014
- Trânsito em julgado13 de agosto de 2014
Fontes ligadas
Observações
- Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência.