Repercussão geral e repetitivos
STFTema 728 · ARE 808.107
Constitucionalidade dos índices de correção monetária aplicados para reajustar os benefícios previdenciários nos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003.
Relatoria: min. Teori Zavascki
Tese
São constitucionais os índices de correção monetária adotados pelo INSS para reajustar os benefícios previdenciários nos anos de 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos art. 5º, XXXVI, e 201, § 1º e § 7º, da Constituição federal, a constitucionalidade dos índices previstos em lei e adotados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reajustar os benefícios previdenciários nos anos de 1999 a 2003, os quais seriam diferentes do IGP-DI.
Andamento
- Repercussão reconhecida23 de maio de 2014
- Mérito julgado23 de maio de 2014
- Acórdão publicado1 de agosto de 2014
- Trânsito em julgado18 de agosto de 2014
Fontes ligadas
- CF, art. 5º, XXXVINormaa lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
- CF, art. 201, § 1ºNormaÉ vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:
- CF, art. 201, § 7ºNormaÉ assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
Observações
- Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência.