Título X · Capítulo II · Seção VII
Dos Conflitos de Jurisdição
Art. 804 Dar-se-á conflito de jurisdição:
a)
quando ambas as autoridades se considerarem competentes;
b)
quando ambas as autoridades se considerarem incompetentes.
Leis
CLTDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.