Título X · Capítulo VIII
Disposições Finais
Art. 909 A ordem dos processos no Tribunal Superior do Trabalho será regulada em seu regimento interno.
Leis
CLTDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.