Título IV-A
Da Representação dos Empregados
Art. 510-A Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)§ 1º A comissão será composta:
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I
nas empresas com mais de duzentos e até três mil empregados, por três membros;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II
nas empresas com mais de três mil e até cinco mil empregados, por cinco membros;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III
nas empresas com mais de cinco mil empregados, por sete membros.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º No caso de a empresa possuir empregados em vários Estados da Federação e no Distrito Federal, será assegurada a eleição de uma comissão de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma estabelecida no § 1o deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)