Título X · Capítulo II · Seção I
Dos Atos, Termos e Prazos Processuais
Art. 770 Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
Parágrafo único A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.