Título X · Capítulo II · Seção III
Das Custas e Emolumentos
Art. 790-B A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia,
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Declarado inconstitucional pela ADI 5766)§ 1º Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3º O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADC 80)
§ 4º
(Declarado inconstitucional pela ADI 5766) (Vide ADC 80)