Título X · Capítulo II · Seção I
Dos Atos, Termos e Prazos Processuais
Art. 777 Os requerimentos e documentos apresentados, os atos e termos processuais, as petições ou razões de recursos e quaisquer outros papéis referentes aos feitos formarão os autos dos processos, os quais ficarão sob a responsabilidade dos escrivães ou secretários.
(Vide Leis nºs 409, de 1943 e 6.563, de 1978)