Título X · Capítulo II · Seção I
Dos Atos, Termos e Prazos Processuais
Art. 776 O vencimento dos prazos será certificado nos processos pelos escrivães ou secretários.
(Vide Leis nºs 409, de 1943 e 6.563, de 1978)Leis
CLTDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.