Parte Especial · Livro III · Título III · Capítulo VII-A · Seção I
Disposições Gerais
Art. 1.358-C Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)Parágrafo único A multipropriedade não se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)