Parte Especial · Livro II · Título II · Subtítulo II · Capítulo XI · Seção II
Da Sociedade Nacional
Art. 1.133 Dependem de aprovação as modificações do contrato ou do estatuto de sociedade sujeita a autorização do Poder Executivo, salvo se decorrerem de aumento do capital social, em virtude de utilização de reservas ou reavaliação do ativo.