Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000287-26.2022.5.05.0131
A parte não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, limitando-se a renovar argumentos de mérito e a se insurgir contra óbice que sequer foi utilizado. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de que não se conhece, no…
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 0020163-95.2023.5.04.0571
A Turma emitiu pronunciamento claro e fundamentado acerca do alcance das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1.118 da repercussão geral, distinguindo a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas…
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OUT 2026
TSTAIRR 0011118-07.2024.5.18.0001
A decisão agravada negou seguimento ao recurso de revista da empresa prestadora de serviço que se insurgiu contra acórdão que determinou exclusão da responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora.
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OUT 2026
TSTAg-RR 0001721-24.2022.5.12.0012
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista por ela interposto.
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OUT 2026
TSTRRAg 0010677-77.2020.5.15.0121
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a apresentação de registros com pré-assinalação do intervalo intrajornada transfere ao empregado o ônus de comprovar a sua irregular fruição, circunstância não evidenciada nas premissas…
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OUT 2026
TSTRR 0010387-89.2023.5.03.0089
Trata-se de circunstância de motorista carreteiro, domiciliado e residente em Guanambi/BA e contratado em Brumado/BA para prestar serviços em diversas localidades.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010392-31.2024.5.15.0061
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011647-64.2022.5.15.0135
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000665-08.2024.5.08.0202
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
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OUT 2026
TSTAIRR 0001694-94.2019.5.22.0003
O recurso de revista desatendeu o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto a parte deixou de transcrever, ou de qualquer modo reproduzir, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.
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OUT 2026
TSTAIRR 0000723-63.2016.5.05.0464
A Corte de origem, no exame da admissibilidade do recurso de revista, concluiu que as pretensões recursais estariam eivados da ausência de prequestionamento das matérias, bem como da ausência de transcrição do trecho do acórdão Regional, nos termos da Súmula…
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OUT 2026
TSTRRAg 0011250-80.2024.5.03.0163
Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial.
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OUT 2026
TSTRR 0101759-18.2017.5.01.0241
Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a nulidade processual arguida, em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. Agravo a que se declara prejudicado, no tópico.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100739-95.2024.5.01.0483
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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OUT 2026
TSTAIRR 0001717-48.2023.5.09.0654
A Suprema Corte, no julgamento da ADC 16/DF (DJE de 6/12/2010), declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1193, com o fito de estabelecer que a condenação subsidiária da administração pública não decorre automaticamente do mero…
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