Horas extras: compensação de jornada

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. A parte não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, limitando-se a renovar argumentos de mérito e a se insurgir contra óbice que sequer foi utilizado. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de que não se conhece, no particular. CONTROLES DE JORNADA. VALIDADE. REGISTROS INVARIÁVEIS OU COM MÍNIMAS VARIAÇÕES. PROVA TESTEMUNHAL. TEMA 136 DO TST. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional afastou a validade dos controles de jornada com fundamento no conjunto fático-probatório, registrando, além da ausência de assinatura, a existência de registros invariáveis ou com mínimas variações e a prova testemunhal quanto à imprestabilidade dos documentos, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. A pretensão de reconhecer a validade dos cartões demanda o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST. A tese firmada no Tema 136 não altera essa conclusão, pois o próprio Tribunal Regional consignou que a ausência de assinatura, isoladamente, não conduz à invalidade dos controles. A alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-1 do TST constitui inovação recursal. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.