Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001413-58.2017.5.02.0065
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, registrou que o reclamante não detinha efetivos poderes de mando e gestão ou superioridade hierárquica sobre os demais empregados, concluindo pela inaplicabilidade do art. 62, II, da CLT.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000686-63.2024.5.08.0111
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0021135-48.2023.5.04.0221
As premissas fáticas fixadas pelo Tribunal Regional quanto à ausência de nexo causal entre a doença e as atividades laborais, extraídas do laudo pericial, bem como quanto à culpa que se pretende atribuir à empregadora, são insuscetíveis de reexame em…
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OUT 2026
TSTAIRR 0020140-86.2019.5.04.0023
O art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não disciplina que os juros e correção ficarão limitados à data do pedido de recuperação judicial, tratando apenas dos parâmetros a serem observados no momento da habilitação do crédito, ou seja, apenas estipula que o valor…
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OUT 2026
TSTAIRR 0010035-45.2018.5.18.0201
A distinção reconhecida pelo Tribunal Regional em relação ao Tema 159, para a hipótese em que a própria matéria do recurso é a quitação integral da dívida ou a inexistência do débito, não configura ofensa direta e literal a preceito constitucional, mas…
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OUT 2026
TSTRR 1001626-18.2023.5.02.0077
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000289-20.2024.5.09.0129
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000091-24.2024.5.06.0401
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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OUT 2026
TSTAIRR 0000367-50.2024.5.07.0038
Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo…
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OUT 2026
TSTRR 0020667-90.2024.5.04.0531
A transcrição de trechos do acórdão recorrido em que omitidos os fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011807-40.2021.5.15.0001
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
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OUT 2026
TSTAIRR 0103300-90.1997.5.02.0231
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I/TST).
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001216-46.2024.5.02.0716
A controvérsia já não comporta maiores discussões, tendo o Pleno desta Corte, no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 65, fixado tese de que “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001737-71.2023.5.02.0054
O Tribunal Regional, com fundamento nas circunstâncias fáticas registradas nos autos, reconheceu a existência de vício de consentimento na adesão do empregado ao PDI e afastou a eficácia da quitação geral.
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OUT 2026
TSTRRAg 0011472-48.2024.5.03.0163
É consabido que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
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