Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2026
TSTRR 1000886-31.2024.5.02.0431
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931/DF, em que fixou o Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, explicitou que a responsabilização do ente público não é…
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OUT 2026
TSTRR 0020790-46.2022.5.04.0018
A jurisprudência desta Corte é firme quanto à impossibilidade de que os benefícios instituídos por Lei Estadual incidam na base de cálculo de parcelas salariais além daquelas expressamente previstas na legislação que os instituiu.
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OUT 2026
TSTRR 0000192-05.2025.5.05.0191
Nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, a apresentação de apólice sem a observância dos requisitos dispostos nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não…
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OUT 2026
TSTAIRR 0000552-20.2024.5.09.0657
Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000253-02.2023.5.05.0039
Não merece provimento o Agravo quando não demonstrado o desacerto da decisão agravada.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001350-87.2025.5.19.0003
O Tribunal Regional reduziu o valor da indenização por danos morais, inicialmente fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por considerá-lo compatível com a natureza média da ofensa, nos termos do art.…
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OUT 2026
TSTAIRR 0000497-85.2024.5.20.0003
Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao…
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OUT 2026
TSTRRAg 1001774-08.2023.5.02.0084
Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000921-48.2023.5.17.0003
A Súmula nº 383, I, do TST disciplina hipótese diversa, relativa à irregularidade de representação na interposição de recurso, não se aplicando à controvérsia acerca de vício de representação processual verificado na fase de conhecimento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020749-73.2024.5.04.0741
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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OUT 2026
TSTRR 0000598-88.2024.5.06.0011
A proteção à saúde e à segurança no trabalho e, por conseguinte, o direito dos trabalhadores (as) um ambiente laboral livre de riscos passou a integrar o importante rol de princípios e direitos fundamentais da OIT, em 2022 (OIT, 2022).
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000058-30.2022.5.05.0531
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exigência de delimitação justificada de valores impugnados, prevista no art. 897, § 1º, da CLT, é requisito indispensável para o recebimento do agravo de petição do executado.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000973-68.2024.5.09.0670
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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OUT 2026
TSTRRAg 1000454-94.2025.5.02.0263
Inexiste interesse recursal no agravo de instrumento interposto pela reclamante, visto que o seu recurso de revista foi recebido com relação ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA".
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OUT 2026
TSTRRAg 0000281-58.2025.5.14.0003
A ação de produção antecipada de provas, prevista pelo art. 381 e seguintes do CPC, tem o condão de interromper a fruição do prazo prescricional, por tratar-se de medida acautelatória que visa o acesso a documentos com o objetivo de ajuizar ação posterior –…
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