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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000921-48.2023.5.17.0003

Decisão interlocutória: exceção da alínea “a”

Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

  • Direito do Trabalho
  • Decisão interlocutória
  • Exceção da alínea “a”
  • Não configuração
  • Mantida a irrecorribilidade imediata da decisão interlocutória

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. EXCEÇÃO DA ALÍNEA “A”. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 383, I, DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Súmula nº 383, I, do TST disciplina hipótese diversa, relativa à irregularidade de representação na interposição de recurso, não se aplicando à controvérsia acerca de vício de representação processual verificado na fase de conhecimento. Inexiste contrariedade ao referido verbete, não se configura a exceção prevista na alínea “a” da Súmula nº 214 do TST. Mantida a irrecorribilidade imediata da decisão interlocutória. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 21 de outubro de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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