Verba prevista por lei estadual com delimitação das parcelas nas quais deve refletir

RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. VERBA PREVISTA POR LEI ESTADUAL COM DELIMITAÇÃO DAS PARCELAS NAS QUAIS DEVE REFLETIR. CONCESSÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à impossibilidade de que os benefícios instituídos por Lei Estadual incidam na base de cálculo de parcelas salariais além daquelas expressamente previstas na legislação que os instituiu. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST. 2. Além disso, a Constituição Federal, em seu art. 37, X, é clara ao estabelecer que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. 3. Nesse contexto, o empregador púbico se sujeita, cumulativamente, às regras e princípios do Direito do Trabalho e do caput do art. 37, da CF, de modo que as vantagens materiais concedidas aos seus empregados públicos devem se respaldar estritamente nos citados regramentos. 4. No caso concreto, considerando que a parte recorrente ostenta condição de ente público, o princípio da legalidade deve amparar e servir de base à concessão de quaisquer vantagens e/ou direitos a seus empregados. Assim sendo, considerando que as Leis Estaduais 13.419/10 e 14.474/14 regulam as especificidades em relação à concessão do "adicional de incentivo socioeducativo" e do "adicional de incentivo à capacitação", respectivamente, sobretudo em relação às parcelas em que haveria a incidência dos adicionais em sua base de cálculo, não havendo qualquer menção ao adicional noturno na hipótese, o acórdão regional se encontra em desconformidade com o entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.