Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0000211-68.2025.5.13.0003
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF nº 324 e o RE nº 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), firmou a tese de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,…
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OUT 2026
TSTAg-RR 1001132-62.2023.5.02.0463
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.
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OUT 2026
TSTRRAg 1001847-66.2024.5.02.0044
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010359-70.2025.5.03.0051
Há óbice processual da Súmula 126 do TST a inviabilizar o exame da transcendência.
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OUT 2026
TSTRR 0010332-17.2019.5.15.0099
No caso, incide a preclusão, nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016, porque prevalece nesta Corte Superior o entendimento de não ser possível conhecer do recurso de revista adesivo, na hipótese em que a Autoridade Regional não realiza…
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OUT 2026
TSTAIRR 1000251-42.2025.5.02.0002
Com relação à responsabilidade subsidiária, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas…
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OUT 2026
TSTAIRR 0010939-38.2023.5.03.0062
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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OUT 2026
TSTAIRR 1001939-49.2024.5.02.0010
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.143 da tabela de Repercussão Geral, fixou a competência da Justiça Comum para processar e julgar ações ajuizadas por empregados públicos regidos pela CLT nas quais se discuta parcela de natureza…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0000829-52.2023.5.17.0009
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois foi observada a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual: “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011491-44.2024.5.03.0037
O Tribunal Regional não examinou a controvérsia sob a ótica da existência ou validade de norma coletiva. Logo, ausente o prequestionamento quanto às questões alegadas pela parte recorrente, incide o óbice da Súmula 297, I, do TST.
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OUT 2026
TSTAIRR 0000084-83.2025.5.09.0669
A tese jurídica fixada por esta Corte Superior no julgamento do Tema 19 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos orienta que "Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000689-27.2023.5.05.0017
Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a restrição ao uso de banheiros, quando compromete a satisfação das necessidades fisiológicas do empregado, extrapola os limites do poder diretivo do empregador e configura ofensa à dignidade do…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010585-25.2023.5.03.0058
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000903-54.2021.5.10.0015
No caso dos autos, Ao contrário do que sustenta a parte agravante, constam de forma clara e suficiente no acórdão regional as razões que motivaram o convencimento da Corte de origem, havendo, inclusive, menção expressa a depoimentos colhidos em audiência de…
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OUT 2026
TSTAIRR 1000983-70.2020.5.02.0043
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
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