Acordo de compensação de jornada: jornada insalubre

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. JORNADA INSALUBRE. DESCARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DO TEMA 19 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A tese jurídica fixada por esta Corte Superior no julgamento do Tema 19 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos orienta que "Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido;", rechaçando, com isso, a metodologia de invalidação "semana a semana". A hipótese em discussão não guarda aderência com o referido precedente, pois decorre da desconsideração do regime compensatório pelo início do labor em condições insalubres sem a prévia licença da autoridade competente, nos termos do artigo 60 da CLT. O advento de fato jurídico que impõe nova exigência legal de validade não tem o condão de desconstituir, retroativamente, o ajuste pactuado e regularmente cumprido em período pretérito, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito. No caso dos autos, o Regional validou o acordo de compensação no interregno de novembro de 2019 a junho de 2022, registrando que as extrapolações da jornada além de 10 horas diárias foram meramente esporádicas e que não houve labor nos dias destinados à compensação. De outro lado, invalidou o regime a partir de julho de 2022, data em que constatou-se a insalubridade do ambiente, atraindo a incidência do artigo 60 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.