Jurisprudências
642.435 decisões
21
OUT 2026
TSTAIRR 0010232-81.2024.5.15.0036
Nos termos das teses vinculantes firmadas pelo STF, no julgamento dos Temas 246 e 1.118, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada por presunção ou mero inadimplemento, bem como não pode ser declarada exclusivamente sob a…
21
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020676-96.2019.5.04.0282
Nas razões do recurso de revista, a recorrente não efetuou a transcrição da petição de embargos de declaração em que requereu o pronunciamento do Tribunal Regional sobre os pontos supostamente omissos, não atendendo ao comando do inciso IV do § 1º-A do…
21
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001180-66.2022.5.02.0039
O Tribunal Regional registrou a inexistência de prova de que a parte empregadora tenha recusado o retorno da parte reclamante ao trabalho após a alta previdenciária, bem como consignou a veracidade da tese defensiva de que houve sua recolocação em serviço…
21
OUT 2026
TSTAIRR 0010254-73.2024.5.03.0069
O Tribunal Regional entendeu que a propositura da ação coletiva interrompe os prazos prescricionais bienal e quinquenal.
21
OUT 2026
TSTAIRR 1000447-22.2025.5.02.0710
Na hipótese de haver sido firmado termo de parceria, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a responsabilidade civil do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador conveniado ou parceiro é verificada à luz das diretrizes…
21
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000007-78.2024.5.02.0316
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
21
OUT 2026
TSTAg-RR 0000430-68.2023.5.12.0039
Não merece reparos a decisão monocrática que consignou o não conhecimento do recurso de revista por inobservância ao princípio da dialeticidade.
21
OUT 2026
TSTAIRR 1000637-80.2024.5.02.0043
O agravante não opôs embargos de declaração em face do acórdão regional, deixando de apontar as omissões alegadas nas razões do recurso de revista, o que enseja o seu não conhecimento neste particular, consoante a Súmula 184 do TST.
21
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0016059-46.2023.5.16.0015
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
21
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000649-69.2024.5.09.0091
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
21
OUT 2026
TSTRR 0100865-51.2024.5.01.0482
In casu, o início da prestação de serviço se deu durante a vigência do art. 67 da Lei 9.478/1997, que previa procedimento licitatório simplificado para as contratações procedidas da Petrobrás.
21
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000985-24.2023.5.02.0079
Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
21
OUT 2026
TSTAIRR 0000053-54.2025.5.18.0009
Não se conhece do agravo de instrumento quando não atendidos os pressupostos extrínsecos para sua interposição. Agravo de instrumento de que não se conhece.
21
OUT 2026
TSTAg-RR 1000119-10.2025.5.02.0608
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento.
21
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0100549-69.2022.5.01.0462
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
