Organização criminosa e tráfico de drogas: prisão preventiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR DO ART. 318-A DO CPP. UTILIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADES ILÍCITAS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A prisão preventiva exige motivação concreta, fundada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou asseguramento da aplicação da lei penal, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP.

2. Mantém-se a custódia quando o acórdão impugnado evidencia, com base em elementos telemáticos e correlações cadastrais, indícios de atuação em organização criminosa, com compartilhamento de imagens de drogas e estrutura voltada à arrecadação e expansão da atividade delituosa.

3. A necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa configura fundamentação idônea para a prisão preventiva, por garantia da ordem pública.

4. Havendo fundamentos concretos a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP, não se revela cabível substituir a prisão preventiva, especialmente diante do risco de reiteração delitiva e da periculosidade evidenciada.

5. A substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar (art. 318-A do CPP) é inviável em hipóteses excepcionalíssimas, como quando a residência é utilizada para a prática de tráfico de drogas, expondo a criança à ambiência delitiva, consoante orientação do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior.

6. Agravo regimental improvido.