Homicídio qualificado: pronúncia

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DOS

ACÓRDÃOS PARADIGMAS E DE COTEJO ANALÍTICO SUFICIENTE. INADMISSIBILIDADE. SISTEMA AUDIOVISUAL INAUDÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PODER INQUISITÓRIO DO JUIZ. ARTS. 209 E 212 DO CPP. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DEDUZIDO EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. É ônus exclusivo do recorrente, e não do Tribunal de origem, providenciar a juntada das cópias dos acórdãos paradigmas ao recurso especial interposto perante esta Corte Superior. Nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC, a exigência é que as cópias integrem as razões ou a petição de interposição do recurso especial dirigido ao STJ. A circunstância de os documentos eventualmente constarem dos autos de origem não supre esse ônus.

2. O cotejo analítico efetuado nas razões do recurso especial e reiterado no presente agravo é insuficiente. A defesa transcreveu trechos dos votos dos acórdãos paradigmas e afirmou, em termos genéricos, a "identidade de situações" e a "simetria fática e de direito", sem, contudo, identificar, de forma clara e objetiva, quais as circunstâncias fáticas comuns aos casos confrontados e de que forma as soluções jurídicas adotadas divergem. A mera alegação de que "os julgados tratam da mesma matéria" não preenche o requisito do cotejo analítico.

3. É assente nesta Corte Superior que a decisão de pronúncia representa mero juízo de admissibilidade da acusação e exige tão somente a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Para tanto, o magistrado há de mencionar as provas que fundamentam sua convicção, sem que isso configure, por si só, excesso de linguagem. A vedação dirige-se à realização de juízo de certeza sobre a culpabilidade que possa contaminar o Conselho de Sentença, ao usurpar a competência constitucionalmente reservada ao Tribunal do Júri, o que não ocorreu na espécie.

4. A questão da imprestabilidade de prova captada por sistema audiovisual defeituoso não foi objeto do recurso especial defensivo. A tentativa de introduzir, via agravo regimental, argumento não deduzido no recurso especial é inviável. A presente insurgência não é instrumento adequado à inovação da causa de pedir recursiva, serve apenas à impugnação da decisão monocrática que se pretende reformar.

5. A jurisprudência desta Corte, ao impedir o processamento de recurso especial que reitera pedido já deduzido em habeas corpus entre as mesmas partes com idêntico objeto, não exige que o writ haja sido julgado procedente ou que a matéria haja sido apreciada com exaustão. O que se veda é a utilização simultânea ou sucessiva de instrumentos com o mesmo objeto e entre as mesmas partes.

6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.