Tráfico de drogas: impetração contra decisão monocrática do vice-presidente do tribunal de origem

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.030, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE AGRAVO INTERNO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. ALTERAÇÃO DO ATO COATOR EM AGRAVO REGIMENTAL. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO ATRIBUÍDO À PENDÊNCIA DE TEMAS REPETITIVOS NESTA CORTE SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Impetrado o habeas corpus contra adecisão monocrática do 2º Vice-Presidente do Tribunal de origem que, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determinou o sobrestamento do recurso especial, constata-se a ausência de deliberação colegiada apta a inaugurar a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal. O inconformismo com o sobrestamento deve ser veiculado por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC).

2. A própria impetração excluiu de seu objeto o acórdão de apelação, de modo que não é possível, em agravo regimental, alterar o ato apontado como coator para buscar amparo na decisão colegiada.

3. A alegada mora decorre da pendência de julgamento de temas repetitivos por esta própria Corte Superior, a quem a impetração imputa, em substância, o constrangimento, o que afasta a competência do STJ.

4. Agravo regimental improvido.