Dosimetria da pena: confissão judicial qualificada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO JUDICIAL QUALIFICADA. SÚMULA N. 545/STJ. ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto por órgão ministerial estadual contra decisão monocrática que, em habeas corpus não conhecido, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão judicial qualificada e determinar sua compensação proporcional com a agravante da multirreincidência.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a confissão judicial parcial/qualificada, que nega a elementar de grave ameaça, pode atrair a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, independentemente de sua adoção expressa na fundamentação da condenação; e (ii) saber se, em face de flagrante ilegalidade na dosimetria, é possível conceder ordem de ofício em habeas corpus impetrado contra decisão monocrática em revisão criminal.

III. Razões de decidir

3. A confissão judicial parcial e qualificada, ainda que negue a elementar da grave ameaça, atrai a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, pois a admissão da subtração patrimonial integra a estrutura típica do crime de roubo.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula n. 545, afasta a exigência de que a confissão seja expressamente adotada na fundamentação da condenação para a incidência da atenuante, bastando que contribua para corroborar o acervo probatório.

5. O afastamento da atenuante pelas instâncias ordinárias revela flagrante ilegalidade, autorizando a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 647-A, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

6. Nos casos de confissão apenas parcial/qualificada e multirreincidência, é devida a compensação proporcional entre a atenuante e a agravante, vedada a compensação integral.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental desprovido.