Furto qualificado tentado: prisão preventiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou a ordem, mantendo a prisão preventiva.

2. Agravante preso preventivamente pela suposta prática do crime de furto qualificado tentado de uma motocicleta.

3. A questão em discussão consiste em saber se há fundamentos concretos e idôneos para a prisão preventiva.

III. Razões de decidir

4. A prisão preventiva, medida excepcional, está justificada, pois invocou o Magistrado singular a reiteração delitiva do agravante, o qual possui extensa folha de antecedentes criminais. Pontuou o juiz que se trata "de custodiado multirreincidente específico e portador de antecedentes negativos em crimes de natureza patrimonial, tendo sido condenado em definitivo por crimes de furto e tráfico. Verifica-se, ademais, ao que tudo indica, que estava em cumprimento de pena quando da prática do novo delito".

5. A lei processual penal (art. 312, § 3º, IV, do CPP) prevê, expressamente, a utilização de inquéritos policiais e ações penais em andamento na aferição da necessidade da prisão processual.

6. A prática de novo delito doloso durante o cumprimento da pena por anterior ilícito penal constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva. A situação se ajusta ao art. 313, II, do Código de Processo Penal.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental desprovido.