Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.087.458
A pretensão de desconstituir ato administrativo sancionatório, mesmo sob alegação de nulidade absoluta, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e no art. 54 da Lei n. 9.784/1999.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.224.764
Constatada a existência de fundamentos autônomos e suficientes no acórdão, não impugnados de forma específica nas razões do recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 283/STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.994.702
"Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.099.376
"Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia".
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.254.900
A jurisprudência desta Corte orienta que, quando a arguição de ofensa a dispositivo de lei federal é genérica, sem a demonstração efetiva e analítica da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284/STF, cumprindo ressaltar que a…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.916.603
Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.207.977
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Incidência da exegese do enunciado 283 da Súmula do STF, aplicado no STJ, por analogia.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.216.402
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência dos Juizados Especiais é relativa, permitindo ao autor escolher entre o procedimento previsto nas Leis 9.099/95 e 12.153/2009, ou promover a ação perante a Justiça Comum, pelo rito do…
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.092.397
Agravo interno interposto contra decisão que, em juízo de reconsideração, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e deu-lhe provimento, ao reconhecer violação dos arts. 99, § 2º, e 1.007, § 4º, do CPC, em razão da decretação de deserção…
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.190.874
Na linha do que assentado no Tema Repetitivo n. 1.258/STJ, segundo o qual poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.215.342
O insurgente traça argumentação contra julgado que decidiu a questão com suporte na Constituição Federal, sendo incabível o recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
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OUT 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.891.375
Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 244.172
A alegada violência policial na execução do mandado, embora deva ser apurada nas vias correcionais, não contamina, por si só, o título judicial autônomo que ampara a custódia cautelar, sendo inviável a dilação probatória em habeas corpus para exame do…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.227.204
As instâncias ordinárias, com base em laudo pericial, assentaram que a concessionária presta as etapas de coleta e transporte dos efluentes, embora ausente o tratamento final.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.994.888
É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos artigos 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ.
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