Jurisprudências
642.435 decisões
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.197.658
O agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada fere o princípio da dialeticidade e, por consequência, não pode ser conhecido.
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.245.208
"Inexistindo impugnação suficiente, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida".
22
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.894.724
Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de…
22
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.175.485
A jurisprudência firmada na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, que visem o ressarcimento do erário, por não serem passíveis de convolação, não se sujeitam aos…
22
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.067.717
O Presidente da Corte de origem detém competência para examinar a admissibilidade do recurso especial, inclusive com exame dos seus pressupostos e apreciação superficial do mérito, sem que isso importe usurpação de competência do Superior Tribunal de…
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.189.869
O acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na…
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.295.711
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o recurso especial não comporta a análise de ofensa a norma de direito local, o que é vedado pela Súmula 280/STF.
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.297.387
A decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça é correta ao aplicar o óbice da Súmula 284/STF ao caso, porquanto a fundamentação apresentada no recurso especial encontra-se com razões dissociadas daquelas utilizadas pelo acórdão recorrido para…
22
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.199.601
A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 259, § 2º, do RISTJ.
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.990.128
"Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula…
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.097.824
É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos artigos 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ.
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.197.850
É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ.
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.250.411
Quando o acórdão recorrido está assentado em fundamento constitucional autônomo suficiente, sem a interposição do recurso extraordinário, incide o óbice da Súmula 126/STJ.
22
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.906.345
Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de…
22
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.206.082
O simples peticionamento formulado pelo INPI nos autos do processo originário, desacompanhado de citação válida ou de ato judicial apto a constituir o devedor em mora, não interrompe o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
