Serviço de esgotamento sanitário: tarifa de esgoto

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TARIFA DE ESGOTO. PRESTAÇÃO PARCIAL. COLETA E TRANSPORTE DOS AFLUENTES. TEMA 565/STJ. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO RESP N. 1.339.313/RJ. REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. As instâncias ordinárias, com base em laudo pericial, assentaram que a concessionária presta as etapas de coleta e transporte dos efluentes, embora ausente o tratamento final.

2. O Tema 565/STJ firmou a tese de que a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário é legítima mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, quando prestada uma ou algumas das atividades que compõem o serviço.

3. O REsp n. 1.339.313/RJ não afasta a aplicação do Tema 565/STJ na hipótese. A orientação nele firmada refere-se a situação fática diversa, em que o esgoto é lançado in natura nas galerias de águas pluviais, circunstância que não foi reconhecida no caso em exame pelas instâncias ordinárias. Ausente identidade fática entre a hipótese dos autos e aquela examinada no REsp n. 1.339.313/RJ, não há distinguishing que afaste a incidência do Tema 565/STJ.

4. A pretensão de reconhecer que os efluentes são lançados in natura nas galerias pluviais demandaria a alteração das premissas fáticas expressamente fixadas pelo Tribunal de origem, providência inviável em recurso especial, à luz da Súmula 7 do STJ.

5. Agravo interno desprovido.