STJAgInt no AREsp 3.087.458
Prescrição quinquenal: alegação de nulidade absoluta
Relator(a): Marco Aurélio Bellizze
- Direito Administrativo
- Direito Ambiental
- Prescrição quinquenal
- Alegação de nulidade absoluta
- Óbice da súmula 7/STJ e deficiência recursal (súmula 284/STF)
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ E DEFICIÊNCIA RECURSAL (SÚMULA 284/STF). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A pretensão de desconstituir ato administrativo sancionatório, mesmo sob alegação de nulidade absoluta, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e no art. 54 da Lei n. 9.784/1999.
2. É inviável, em recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a prescrição ou reavaliar a existência de suporte fático do auto de infração (Súmula 7/STJ).
3. Razões recursais dissociadas da decisão agravada configuram deficiência recursal e impedem o acolhimento do agravo (Súmula 284/STF).
4. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/10/2026 a 22/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.