22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.239.710
Verbas trabalhistas: férias acrescidas de um terço
Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- Verbas trabalhistas
- +4
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642.435 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.164.879
Execução fiscal: ordem legal de penhora
A penhora em execução fiscal deve observar a ordem legal do art. 11 da Lei 6.830/1980; compete ao executado demonstrar a imperiosa necessidade de afastá-la, não bastando a invocação genérica do princípio da menor onerosidade. Tema 578 do STJ.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +3
22
OUT 2026
STJAREsp 3.274.093
Execução fiscal: taxa de coleta domiciliar de lixo (tcdl)
Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos formulados nos embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, tendo sido negado provimento ao recurso de apelação.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
22
OUT 2026
STJAREsp 3.294.319
Execução fiscal: penhora de ativos financeiros
Na decisão agravada, entendeu-se que os valores depositados em conta de pessoa jurídica não se enquadram na impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC e que não restou comprovada a inviabilização da atividade empresarial.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
22
OUT 2026
STJAREsp 3.270.688
Licença especial: conversão em pecúnia
Na sentença, julgou-se extinto o processo, com resolução do mérito, por prescrição ("JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC." - fl. 73).
- Processo Civil
- Licença especial
- +5
22
OUT 2026
STJAREsp 3.288.535
Termo de ocorrência e inspeção: legalidade
Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
- Processo Civil
- Termo de ocorrência e inspeção
- +4
22
OUT 2026
STJAREsp 3.296.992
Cumprimento de sentença: erro material na execução
II -Ausência de prequestionamento: a controvérsia relativa aos arts. 494, I, e 502 do CPC não foi decidida pelo Tribunal de origem, que afirmou ser inviável o exame do mérito diante da intempestividade ("Assente a intempestividade da apelação, não é possível…
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +2
22
OUT 2026
STJAgInt no RMS 79.294
Na origem: agravo interno em mandado de segurança
Nesta Corte, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, diante da ausência de dialeticidade.
- Processo Civil
- Na origem: agravo interno em mandado de segurança
- +5
22
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.274.214
Contratos administrativos: execução contratual
Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- Contratos administrativos
- +3
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.251.477
Responsabilidade civil do estado: danos materiais
Na sentença, julgou-se procedente o pedido (fls. 84-87). No Tribunal de Justiça de São Paulo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a demanda, com inversão dos ônus sucumbenciais (fls. 115-121).
- Processo Civil
- Responsabilidade civil do estado
- +5
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.273.660
Homologação de cálculo: nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.
- Processo Civil
- Homologação de cálculo
22
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.165.062
Negativa de prestação jurisdicional: execução fiscal
O Tribunal de origem conheceu da alegação de fato superveniente e justificou sua não apreciação em embargos de declaração por inadequação da via integrativa (art. 1.022 do CPC), apresentando fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, ainda que…
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +4
22
OUT 2026
STJAREsp 3.272.568
IPVA: alíquota
No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O valor da causa foi fixado em R$ 36.301,44 (trinta e seis mil, trezentos e um reais e quarenta e quatro centavos).
- Processo Civil
- IPVA
- +3
22
OUT 2026
STJAREsp 3.288.650
Execução fiscal: empresa em recuperação judicial
No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O valor da causa foi fixado em R$ 357.985,39 (trezentos e cinquenta e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos).
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +4
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OUT 2026
STJAgInt no RMS 79.798
Na origem: mandado de segurança: concurso público
Nesta Corte, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
- Processo Civil
- Na origem: mandado de segurança
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