Na origem: mandado de segurança: concurso público

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LXI CONCURSO). PROVA DISCURSIVA. REPROVAÇÃO DA CANDIDATA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. NESTA CORTE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

I - Na origem, a recorrente impetrou mandado de segurança contra atos atribuídos ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa, relacionados à correção das provas escritas especializadas do LXI Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Nesta Corte, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.

II - O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo demonstrável de plano. A situação jurídica invocada deve estar comprovada mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória ou de avaliação técnica incompatível com a via mandamental.

III - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o controle jurisdicional restringe-se ao exame da legalidade do certame, da observância das regras editalícias e da compatibilidade das questões com o conteúdo previsto. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar as respostas dos candidatos ou redefinir os critérios de correção, merecendo a decisão agravada ser prestigiada.

IV - A discordância da recorrente quanto à correção dessas razões não transforma a controvérsia em questão de mera legalidade. Para acolher o pedido, seria necessário atribuir peso aos fundamentos desenvolvidos, avaliar a completude das respostas e fixar a pontuação que deveria ser concedida em cada item, merecendo ser mantida a decisão agravada.

V - Agravo interno improvido.