Na origem: agravo interno em mandado de segurança

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. NA ORIGEM: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL. LIMITES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

I - Na origem, a recorrente impetrou mandado de segurança contra ato relacionado ao Concurso Público SAD/SEJUSP/PCMS/APJ/2025, destinado ao provimento do cargo de Agente de Polícia Judiciária, na função de Investigador de Polícia Judiciária. Nesta Corte, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, diante da ausência de dialeticidade. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.

II - A argumentação da parte recorrente não enfrenta, de forma específica e bastante, o fundamento de que inexiste prova pré-constituída de ilegalidade no procedimento administrativo. Tampouco afasta a conclusão de que a pretensão demandaria nova valoração dos elementos fenotípicos apreciados pela comissão de heteroidentificação. Ausente impugnação suficiente a esses fundamentos autônomos, inviável o conhecimento do recurso ordinário. Desse modo, forçoso concluir que o recurso padece de irregularidade formal e ofende o princípio da dialeticidade, fato que impede o exame de seu mérito, conforme entendimento dessa Corte Superior, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 283/STF, merecendo a decisão agravada ser mantida pelos seus fundamentos.

III - Por fim, conforme dito na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não pode-se exigir do Poder Judiciário que substitua o juízo técnico da comissão avaliadora pelo seu próprio, a partir da reinterpretação de fotografias, documentos e características pessoais da candidata. Essa providência não se compatibiliza com a via estreita do mandado de segurança, nem com os limites do controle jurisdicional de atos administrativos dessa natureza.

IV - Agravo interno improvido.